A agência de viagens 123milhas anunciou nesta sexta-feira (18) a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas da sua linha promocional, com datas flexíveis. Em virtude desta atitude, o Procon Maceió orientou os consumidores alagoanos lesados com esta medida a procurar os seus direitos.

De acordo com a assessora da repartição pública, Cecília Wanderley, os maceioenses que compraram as suas passagens devem entrar em contato com o Procon em um dos seis polos de atendimento, ou através do WhatsApp.

Para comprovar a compra e seguir com as devidas ações, os consumidores devem apresentar documentos pessoais e os documentos da compra, sendo estes e-mails, prints, protocolos, comprovantes de pagamento.

O consumidor lesionado tem as opções de solicitar o reembolso do valor gasto na compra, crédito na plataforma, estorno do cartão de crédito, remarcação da viagem e passagem, no prazo de 10 dias.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que em caso de descumprimento de oferta do fornecedor, é o consumidor quem deve escolher a melhor opção que lhe atenda. Não sendo possível na tratativa inicial de 10 dias, após esse período é agendada uma audiência de conciliação para até 30 dias, buscando atender ao pedido escolhido pelo consumidor.

Caso não seja promovido acordo entre o consumidor e a empresa, o consumidor sai com todo o registro da tentativa administrativa de solução do conflito documentada, sendo orientado a buscar o judiciário para obter a reparação de danos materiais e morais, pela frustração de expectativa e prática abusiva, e o processo administrativo sancionatório para a empresa, segue no Procon, com vistas a aplicação de multa, suspensão de serviços.