Paulo Dantas assina ofício do Consórcio Nordeste que cobra apoio financeiro do Governo Federal
Finanças dos estados foram impactados com as LCs 192 e 193/2022 e quedas do FPE
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Em carta conjunta aos secretários de Estado da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, a secretária Renata Santos (SEFAZ), solicitou apoio do Governo Federal para garantir a sustentabilidade do equilibrou fiscal, impactados pelas leis complementares de números 192 e 194/2022 e agravadas pelas sucessivas quedas do repasse do Fundo de dos Estados.
"O objetivo é assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e e sustentável para que mantenha o funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública", disse Renata.
No documento, os secretários de Fazenda explicam que as leis complementares promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços).
"Esses recursos são extremamente importantes e vitais para manter a saúde financeira do estado em conformidade com os investimentos feitos para o desenvolvimento do estado", destacou Renata.
Ainda de acordo com a carta, os estados têm envidado todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar as contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem.
Todos os governadores dos nove estados do Nordeste assinaram a carta.
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