Em carta conjunta aos secretários de Estado da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, a secretária Renata Santos (SEFAZ), solicitou apoio do Governo Federal para garantir a sustentabilidade do equilibrou fiscal, impactados pelas leis complementares de números 192 e 194/2022 e agravadas pelas sucessivas quedas do repasse do Fundo de dos Estados. 

"O objetivo é assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e e sustentável para que mantenha o funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública", disse Renata.

No documento, os secretários de Fazenda explicam que as leis complementares promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços).

"Esses recursos são extremamente importantes e vitais para manter a saúde financeira do estado em conformidade com os investimentos feitos para o desenvolvimento do estado", destacou Renata.

Ainda de acordo com a carta, os estados têm envidado todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar as contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem.

Todos os governadores dos nove estados do Nordeste assinaram a carta.