O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões monocráticas, que limita as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa passou por dois turnos com o mesmo placar, 52 votos favoráveis e 18 contrários. Ela é um aceno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a parlamentares bolsonaristas, que tem como uma demanda antiga a aprovação de instrumentos que enfraqueçam o Judiciário.

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Principais pontos

A PEC veda decisões individuais que suspendam "ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional".
A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.
A medida entra em vigor 180 dias após ser promulgada.
Ela tem eficácia inclusive sobre decisões monocráticas tomadas antes da promulgação, mas que durante o prazo de vigência estejam pendentes de análise do plenário.

A maioria dos senadores do PT votou contra a PEC, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor.

– O relator e o senador Oriovisto, que é o autor, fizeram, e eu me orgulho de ter participado, um movimento exatamente no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam, vou chamar assim, incomodar, ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior – disse o líder do governo, que passou a tarde conversando com Amin e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) antes de a votação começar.

O relator Esperidião Amin (PP-SC) acatou emendas e fez mudanças no texto original do senador Oriovisto Guimarães. Amin suavizou um dos efeitos da iniciativa. Com a nova redação, as decisões individuais no STF continuarão sendo tomadas para anular atos normativos de efeito geral, que geralmente são decisões de governo.

O senador do PP também retirou o trecho que tratava da limitação dos pedidos de vista, que é uma prerrogativa de um ministro do Supremo para adiar julgamentos. A mudança foi feita porque a adequação que limita o instrumento já foi incorporada pelo próprio STF em seu regimento interno.

O relator exaltou o papel do presidente no Senado na aprovação da PEC:

– Rodrigo Pacheco está vinculado espiritual e politicamente aos conceitos desta proposta que, eu repito, não é contra ninguém e procura ser positiva para o país – disse Amin

A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que tem mirado o STF e querem limitar o poder de alcance do Judiciário. O apoio de Pacheco à iniciativa é visto como um aceno ao eleitorado de direita em Minas Gerais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), também tem se empenhado para fazer a proposta avançar. Alcolumbre deseja voltar ao comando do Senado e busca o apoio de parlamentares da oposição para isso.

Apesar de votar favorável, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o Poder Executivo não tem posição em relação à proposta que opõe Senado e Supremo. Por outro lado, senadores da base, como o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) tentaram atuar para que a proposta não tivesse maioria. Apesar de não ter conseguido número suficiente para barrar o texto, a articulação conseguiu, por exemplo, dividir o PSD, que é o partido do próprio presidente do Senado.

PT, e MDB orientaram contra a PEC. PSD, PSB e PDT liberaram a bancada para votar como desejar e Podemos, União Brasil, PL, Republicanos e PP orientaram a favor.

O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação e declarou que espera que a Câmara barre a iniciativa.

– Eu fico triste com essa decisão, fico triste com esse encaminhamento que se dá, mas eu tenho esperança de que a Câmara dos Deputados em aqui passando essa PEC, a Câmara efetivamente se debruce sobre esse tema com mais serenidade, com mais equilíbrio.

Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro, comemorou o avanço da PEC e negou que seja um enfrentamento ao Supremo.

– Não tem nada de atrito, de revanchismo ou qualquer afronta ao Supremo. Muito pelo contrário, é uma posição que a população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política.

Ontem, o Senado aprovou um calendário especial para a votação da PEC, o que permite que os dois turnos sejam votados na mesma sessão. O placar, que serviu de termômetro para a votação de hoje, foi de 48 a 20. São necessários no mínimo 49 votos para aprovar uma PEC. O resultado fez com que Pacheco e aliados adiassem a votação do mérito, que seria ontem, para trabalhar para virar votos. Nomes como o do líder do PSD, Otto Alencar (PSD-BA), e de Jaques Wagner são exemplos de parlamentares que eram contrários e passaram a apoiar.

Além da PEC das decisões monocráticas, há uma outra, de autoria do próprio presidente do Senado, que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade. O relator Efraim Filho (União-PB) leu o relatório do texto na sessão da CCJ de hoje e a expectativa é que ele seja votado na semana que vem. A iniciativa contraria um julgamento iniciado pelo Supremo, ainda não concluído, mas que já tem cinco votos para descriminalizar o porte de maconha.

Há também uma outra PEC que determina mandatos para ministros do STF, que tramita na CCJ, mas não tem relator definido ainda.