Governo de Alagoas e municípios afetados pela Braskem reforçam cobranças e propõem medidas emergenciais

Diante do colapso da mina 18 na área do Mutange em Maceió, o Governo de Alagoas em conjunto com representantes dos 13 munícipios do estado, assinaram uma carta contendo informações sobre os passos que serão tomados devido a tragédia. No documento é destacado que até o momento não houve dano a vida humana, no entanto reforça-se a cobrança a mineradora Braskem.

Entre as medidas propostas, destaca-se a criação de um Gabinete Permanente de Gestão da Crise Ambiental, liderado pelo Governo Federal e composto por representantes do Governo do Estado, prefeituras locais, representantes das vítimas e da própria Braskem. Além disso, é sugerida a instauração de ação judicial para a restituição dos bens aos proprietários afetados.

A carta também ressalta a continuidade de mutirões de saúde de atenção básica e psicossocial, a realização de campanhas de conscientização turística em parceria com o Ministério do Turismo e a recomendação para a continuidade do monitoramento das minas, além da retomada do processo de demolição controlada nas áreas afetadas.

Essas e outras medidas podem ser lidas na íntegra abaixo, na carta emitida pelo Governo de Alagoas:

O Governo de Alagoas reforça que monitora os impactos do colapso da mina 18, em Maceió, e que até então não foi constatado dano à vida. Nesta carta, o Estado e os treze municípios da Região Metropolitana de Maceió atingidos pelo crime da Braskem reforçam a cobrança para que a mineradora aplique urgentes medidas para mitigar os efeitos do desastre ambiental criado.

1 – Criação de um Gabinete Permanente de Gestão da Crise Ambiental, liderado pelo Governo Federal e composto por Governo do Estado; prefeituras de Maceió; Marechal Deodoro; Pilar; Atalaia; Murici; Santa Luzia do Norte; Satuba; Rio Largo; Messias; Paripueira; Coqueiro Seco; Barra de São Miguel e Barra de Santo Antônio; representantes das vítimas; e Braskem.

2 – Iniciar ação na Justiça pleiteando a restituição dos bens aos proprietários.

3 – Continuação de mutirões de Saúde de Atenção Básica e Psicossocial, realizados em parceria entre Estado, Município e União.

4 – Realização de campanhas de conscientização sobre o turismo seguro na capital alagoana, em parceria com o Ministério do Turismo.

5 – Recomendação de continuidade do monitoramento e do preenchimento das minas, além da retomada do processo de demolição dos prédios nas áreas atingidas, ressalvando o patrimônio material e imaterial do Estado, do Município e na União.

6 – Acompanhamento, por parte da Advocacia Geral da União, de todas as medidas propostas nesta carta.

7 – Solicitar a implementação imediata do auxílio aos pescadores e marisqueiras.

8 – Criação de um Portal da Transparência, com dados ambientais, fiscais, financeiros e sociais que envolvam a região afetada pelo crime da Braskem.

9 – A Prefeitura de Maceió se compromete a peticionar, concordando com a Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado nº 0801886- 75.2023.4.05.8000, nesta segunda-feira (11/12), em favor da realocação dos moradores do Bom Parto, Flexais, Vila Saem, Rua Santa Luzia e Marquês de Abrantes, não incluídos no acordo anterior com a Braskem. Medida já tomada pelo Governo do Estado.

10 – Convocar uma reunião do Conselho da Região Metropolitana de Maceió para discutir um Plano de Mobilidade para a região, em razão do crime da Braskem. Comprometendo-se o município a não permitir a comercialização dos imóveis contidos nas áreas afetadas.

11 – Garantia de recursos para pesquisa independente e auditoria de dados fornecidos pela Braskem, como salvaguarda de transparência.