Aprovado PL de Cibele Moura que garante às vítimas de violência doméstica prioridade na tramitação de processos administrativos

Foi aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o projeto de lei, de autoria da deputada Cibele Moura, que prioriza a tramitação, em qualquer órgão da administração pública estadual, de procedimentos e processos administrativos nos quais figure como parte ou interessada, vítima de violência doméstica e familiar.

A aprovação da proposta na sessão desta terça-feira (27) acontece, coincidentemente, dois dias depois do feminicídio, ocorrido no domingo (25), de Valkíria de Brito Cavalcanti, de 40 anos, dentro de um shopping da capital.

Com uma forte pauta ligada aos direitos e proteção das mulheres, Cibele Moura pontua que as vítimas de violência doméstica e familiar enfrentam não apenas os danos físicos e emocionais diretos, mas muitas vezes também uma jornada árdua para buscar justiça e proteção por meio dos procedimentos legais e administrativos.

O texto prevê que, para a obtenção do benefício, será suficiente a apresentação de boletim de ocorrência à autoridade administrativa competente sobre a situação de violência.

Segundo o Anuário da Segurança Pública, os feminicídios cresceram 6,1% em 2022: foram 1.437 mulheres mortas simplesmente por serem mulheres no Brasil.

"O agravamento desses números nos impõe a responsabilidade de agir com urgência e determinação. Estamos demonstrando nosso comprometimento em assegurar que essas pessoas não enfrentem ainda mais obstáculos e demoras no caminho em busca de seus direitos e proteção", defendeu Cibele.

A parlamentar disse que acredita na sanção do PL pelo governador Paulo Dantas, que sempre demonstrou sensibilidade em relação à violência contra as mulheres. "Temos a responsabilidade de garantir que as vítimas tenham acesso a mecanismos eficazes de proteção e amparo, e isso inclui a agilização dos procedimentos administrativos e relacionados a esses casos", concluiu.