Câmara aprova fim do DPVAT no pacote fiscal; texto segue para o Senado Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 que permite a retirada da continuidade do seguro DPVAT no pacote fiscal foi aprovado nesta quarta-feira (18) na Câmara dos Deputados.

A aprovação foi fruto de uma emenda aglutinativa e revoga a Lei que "recriou" o seguro. O texto, agora, seguirá para o Senado Federal.

Apesar a oposição ter pressionado pela votação da exclusão, a base governista acabou votando a favor e tentou capitalizar a medida. Houve discussão de parlamentares entre PT e do PL sobre a autoria da articulação pela votação.

O deputado Fábio Costa estava presente no momento e divulgou a notícia nas redes sociais comemorando mais uma aprovação que vai beneficiar a população brasileira.

"Conquistamos uma importante vitória, com a derrubada do retorno do DPVAT, que havia sido recriado. É uma vitória importante para a população que não aguenta mais o pagamento de tantos impostos", disse o deputado.

Os líderes da Câmara apontam que o governo Lula recuou sobre o DPVAT em vista da recusa dos governos estaduais sobre a cobrança do imposto. O único partido a votar contra a emenda foi o PSOL. O placar foi: 444 votos a favor e apenas 16 contra

Com a votação da exclusão do DPVAT, os deputados finalizaram a votação do primeiro projeto que integra o pacote de corte de gastos, o PLP/210/2024, que permite ao governo limitar a utilização de créditos tributários em casos de déficit nas contas públicas.

O seguro DPVAT quase foi eliminado pelo relator do PLP, deputado Átila Lira (PP-PI), na primeira versão de seu parecer. Depois, no entanto, ele recuou e decidiu manter o seguro, prevendo sua retomada em janeiro de 2025. A medida gerou protestos da oposição, que lembrou que o DPVAT havia sido extinto em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro.

Sobre o projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, agora aprovado pela Câmara dos Deputados, permite ao governo limitar o uso de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

A proposta foi assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e seguiu com urgência para votação no Plenário. Com a nova medida, o governo poderá estabelecer limites mensais para o uso de créditos tributários, com um tratamento diferenciado conforme o tamanho da compensação. Créditos de até R$ 10 milhões estarão fora dessa restrição.

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