A Prefeitura de Maceió, por meio do Procon Maceió, divulgou nesta quinta-feira (26) algumas orientações a serem adotadas pelos estabelecimentos de ensino da rede privada, para auxiliar e evitar possíveis cláusulas abusivas que algumas instituições de ensino podem impor.

O órgão também pede aos consumidores que prestem atenção ao que regulamenta a Portaria nº01/2024, que dispões das diretrizes.

As orientações visam combater o abuso das instituições de ensino durante o período de rematrículas e matrículas escolares.

Contrato

É preciso ler o contrato com bastante atenção e cautela, pois o texto deve ser claro e de fácil compreensão, constando os direitos e deveres entre as partes e em caso de dúvidas sobre alguma cláusula, o consumidor deve esclarecê-la junto à escola antes da assinatura.

Outra observação é que as escolas são responsáveis pelo que ocorre com seus alunos em suas dependências. sendo assim o contrato não pode ter cláusulas que reduzam a responsabilidade ou isentem a escola do dever de indenizar.

Material escolar

É permitido à escola, por exemplo, requerer dos alunos ou de seus responsáveis os materiais utilizados nas atividades do estudante previstas no plano pedagógico do curso, mas apenas na quantidade necessária para realizá-las exclusivamente pelo aluno durante o ano letivo. 

Também não pode solicitar materiais de uso comum ou coletivo, nem os que serão utilizados pela área administrativa da instituição.

Matrículas

Uma escola só pode se recusar a matricular um aluno inadimplente se o débito for referente à instituição. Por isso, para a matrícula de novos alunos, é ilegal a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a escola anterior, assim como a exigência de fiador, segundo a Lei Federal 9.870/99, que regula a cobrança pela prestação de serviços educacionais por instituições privadas.

Alunos PCD

A instituição de ensino não pode cobrar valores adicionais para estes casos, como por exemplo, taxas extras em casos de acompanhamento especializado, e nem recusar a matrícula de uma pessoa com deficiência.

A diretora do Procon Maceió, Cecília Wanderley, frisa que quanto ao reajuste dos valores a serem pagos, só é permitido no ato da matrícula ou de sua renovação. E, ainda assim, só pode ocorrer se comprovado o aumento das despesas da instituição de ensino com a apresentação da sua planilha de custo para os responsáveis.

“As escolas não podem rescindir o contrato com aluno inadimplente enquanto estiver cursando o período letivo, como também não pode ser impedido de realizar atividades e provas. Além disso, todo aluno que esteja matriculado e adimplente, desde que não tenha infringido o regimento da escola, nem as cláusulas contratuais, têm direito à renovação de matrícula”, alerta a diretora.

Em caso de denúncias, dúvidas ou reclamações o consumidor pode entrar em contato com o procon através dos seguintes canais: (82) 9 882-8326 ou 0800 082 4567 (segunda a sexta, das 8h às 16h, exceto feriados) ou correio eletrônico: [email protected]. Se preferir, pode comparecer ao Procon Maceió.

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