Seris e Poder Judiciário celebram criação do Comitê Estadual de Políticas Penais

A Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Tribunal de Justiça de Alagoas celebraram, nesta quarta-feira (12), a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais. A iniciativa prevê políticas de formulação, monitoramento e avaliação de serviços e políticas penais estratégicas.

Estavam presentes à solenidade o secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Diogo Teixeira; o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt; e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Márcio Tenório de Albuquerque

O comitê é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foca em alternativas penais e na promoção da cidadania das pessoas em espaços de privação de liberdade e egressas do sistema prisional, observando o ciclo completo da execução penal.

“É muito importante para o estado cumprir as determinações emanadas pelo STF e CNJ. Então foi esse o ato praticado hoje por mim, pelo secretário Diogo Texeira e pelo desembargador Márcio Roberto”, afirmou o desembargador Fabio Bittencourt, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Diogo Teixeira recordou que Alagoas tem feito sua parte, acabando com a superlotação nos estabelecimentos prisionais e apresentando alternativas para os apenados nas áreas da educação e trabalho. “O objetivo desse comitê é atender as determinações proferidas pelo STF. Alagoas já vem cumprindo com algumas determinações antes mesmo dessa decisão”, afirmou.

O titular da Seris destaca que a formação do Comitê de Políticas Penais será mais um instrumento de transformação do sistema prisional. “Como exemplo, em Alagoas não existe superlotação, e aqui nós estamos ampliando a ressocialização, seja no trabalho, seja no estudo, seja pela prática de esportes. Então com a formação desse Comitê, de forma conjunta com o Tribunal de Justiça e o Governo estadual representado pela Seris, podemos implementar com mais força essas decisões assertivas dentro do sistema prisional”, conclui Teixeira.

O desembargador Marcio Tenório de Albuquerque exaltou a importância da parceria para a segurança pública de Alagoas. “Nos reunimos hoje objetivando cumprir as determinações do CNJ e do STF no sentido de dar melhores condições para que o apenado cumpra sua pena e retorne para a sociedade objetivando contribuir para a pacificação social”, finaliza.