Um Projeto de Lei (PL), protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas em 2023, propõe a proibição do uso de banheiros por pessoas transsexuais no estado. A matéria recebeu, na semana anterior, parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Tavares Bastos.

O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Antônio Albuquerque (Republicanos), que em sua justificativa, aponta a segurança sanitária e a segurança do cidadão como uma das principais razões para a elaboração da matéria.

“Banheiro público não é pauta de gênero, é pauta que envolve segurança sanitária. Deve ser respeitada a anatomia masculina e a anatomia feminina”, diz Antônio Albuquerque no texto.

O relatório do deputado Ricardo Nezinho (MDB) diz que a matéria de seu colega não tem vício constitucional, emitindo o parecer favorável. A CCJ adicionou, ainda, um parágrafo ao texto propondo a obrigatoriedade da criação de um banheiro de gênero neutro quando os estabelecimentos disponibilizarem banheiros exclusivos para o público feminino e masculino.

O que diz o Projeto de Lei

O texto de Antônio Albuquerque deixa claro que pessoas trans estão proibidas de usar banheiros que sejam direcionados exclusivamente para pessoas do sexo masculino e feminino.

De acordo com a matéria, os estabelecimentos públicos e privados que possuam apenas um banheiro, devem observar a privacidade do mesmo, garantindo a porta fechada, e sem restrições de uso.

Para os estabelecimentos que pretendem atender ao público de gênero neutro e transgênero, o mesmo deve acontecer sem deixar de lado os banheiros destinados exclusivamente para o sexo masculino e feminino.

A matéria proíbe, ainda, que menores de idade utilizem banheiros considerados de gênero neutro. Este público só poderá usar o banheiro de gênero neutro com a autorização dos pais ou responsáveis.

Sem embasamento científico

O secretário no núcleo Alagoas do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, Isaac Victor, conversou com o portal 7Segundos sobre o Projeto de Lei de Antônio Albuquerque, o qual definiu como um retrocesso.

“Negar a existência de pessoas trans ou da identidade de gênero, embasados em fatores intergeracionais e/ou religiosos, significa ignorar a legislação vigente da República Federativa do Brasil. E, portanto, representa um retrocesso desconsiderando todos os aparatos legais conquistados e reconhecidos em todo o território Nacional”, disse Isaac.

“Defende-se que o projeto de lei em questão tem como objetivo a proteção da saúde pública de indivíduos do sexo biológico masculino e feminino, em especial, menores de idade. No entanto, em nenhum momento são citadas pesquisas científicas brasileiras que sustentem essa necessidade. Os indicadores apresentados não têm origem nacional e, ao analisá-los, verifica-se que não corroboram a tese defendida no projeto”, afirma o secretário.

“Esse projeto ignora o direito à identidade de gênero, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de qualquer tratamento hormonal ou patologizante, reconhecido pelo STF conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/DF, que foi presidida pela Ministra Cármen Lúcia” disse.

Fere os princípios constitucionais

O advogado especialista em Direitos LGBT+ e Direitos Sociais e vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/AL, Geovanny Souza, aponta que a matéria fere os princípios constitucionais e lembra que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans.

"Tal medida, além de flagrantemente inconstitucional, representa um grave retrocesso nos direitos humanos e fundamentais, ao institucionalizar a transfobia e promover a exclusão de uma população historicamente marginalizada e violentada no Brasil – país que, lamentavelmente, segue liderando o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans", disse o advogado.

O advogado avalia que a matéria tira das pessoas trans um direito básico, que seria fazer suas necessidades fisiológicas.

"O impacto dessa medida sobre a vida das pessoas trans é brutal: reforça estigmas, intensifica o medo e a insegurança nos espaços públicos, além de institucionalizar uma segregação vexatória, como se essas pessoas não fossem dignas de ocupar os mesmos espaços que o restante da população ou até mesmo de fazer suas necessidades fisiológicas. Estamos falando de cidadãs e cidadãos que, mais uma vez, são colocados à margem da sociedade por pura ignorância, preconceito e populismo legislativo", disse o especialista.

"Esperamos que o Poder Judiciário atue com firmeza, declarando a inconstitucionalidade desta norma, e que a sociedade alagoana se una contra esse retrocesso. A luta por igualdade não pode ser silenciada ou deslegitimada por políticas que alimentam o ódio e a exclusão", falou Geovanny Souza ao 7Segundos.

O advogado contou ainda, que, se aprovada a matéria, a Comissão acionará o Tribunal de Justiça de Alagoas questionando a constitucionalidade do Projeto de Lei.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado Antônio Albuquerque para comentar a repercussão negativa da matéria nos grupos que defendem os Direitos Humanos, mas não obteve resposta.