Ficou sem água? Projeto de Lei quer que distribuidoras paguem multa a consumidores

O Projeto de Lei que pretende criar uma multa para concessionárias que deixarem de fornecer água para os usuários ganhou um parecer favorável da Comissão de Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte na Assembleia Legislativa de Alagoas.

De acordo com a matéria de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), as empresas deverão pagar uma multa equivalente a cinco vezes a média do consumo do usuário, considerando o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento do serviço.

Para o cálculo, deverá ser levado em consideração como base o consumo dos últimos seis meses. O valor referente à multa será compensado como crédito na fatura do cliente.

As empresas não estarão sujeitas à multa quando a interrupção do fornecimento se der em razão de força maior; e quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.

“As interrupções frequentes no fornecimento causam sérios transtornos aos consumidores, que ficam desamparados diante da falta de um recurso essencial. Muitas vezes, as

interrupções prolongadas resultam em prejuízos significativos, como danos materiais,

impossibilidade de realizar atividades cotidianas básicas e até mesmo comprometimento da saúde pública em casos extremos”, diz a autora do projeto.

Além do parecer favorável da Comissão de Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor, o texto foi aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Recentemente, moradores de Maceió e também da Região Metropolitana foram às ruas protestar por falta d'água e apontam também que a empresa BRK faz cobranças abusivas.