Casa de Direitos auxilia vítimas de fraude a recuperar descontos indevidos do INSS

Para proteger os direitos de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos na folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) presta apoio gratuito às vítimas desse golpe, garantindo a restituição dos valores cobrados sem autorização.

A consulta é feita na Casa de Direitos de Maceió pelo Núcleo de Atendimento ao Trabalhador, que oferece atendimento humanizado voltado à proteção dos direitos e da dignidade do cidadão alagoano. O atendimento é presencial e gratuito, não precisa de agendamento e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Mirante do Jacintinho.

Foi descoberto, na investigação policial, que a fraude é praticada por associações que fazem a adesão de beneficiários de forma ilegal, muitas vezes utilizando assinaturas falsas, para cobrar mensalidades diretamente da folha de pagamento do INSS.

Os descontos são aplicados indevidamente no benefício de aposentados e pensionistas, dos quais 97% não são autorizados. Segundo dados da Polícia Federal, estima-se que os desvios tenham causado um prejuízo de até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

A advogada Taylane Nascimento, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador, explica que o serviço da Casa de Direitos permite que os aposentados e pensionistas possam verificar se houve descontos sem autorização e consigam reaver os valores descontados indevidamente.

“Realizamos a verificação dos extratos de pagamento e identificamos se houve descontos não autorizados. Quando constatada a cobrança indevida, entramos imediatamente com o pedido de restituição dos valores”, detalha Taylane.

Para ser atendido, é necessário que o segurado tenha em mãos o documento de identidade, CPF, comprovante de residência e os dados de acesso à conta Gov.br para acessar o aplicativo Meu INSS. Caso a pessoa não possua uma conta no Gov.br ou tenha perdido a senha, também é possível fazer no local.

A consulta está disponível para qualquer beneficiário do INSS, seja por aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença e LOAS, por exemplo. Lembrando que o serviço garante o protocolo da solicitação e que não há um prazo fixo para a conclusão do processo administrativo e a devolução do dinheiro, podendo variar em cada caso.

Para Taylane Nascimento, garantir o ressarcimento dos valores é fundamental. “Na maioria das vezes, esse serviço garante a devolução de quantias indispensáveis à sobrevivência do beneficiário, considerando que a grande maioria recebe até um salário mínimo. Por isso, é importante que a população fique atenta e procure ajuda, caso desconfie de alguma irregularidade”, afirmou a advogada.