A Justiça de Alagoas decretou que o Governo do Estado desenvolva um novo concurso público com a finalidade de corrigir o quadro de funcionários nas unidades socioeducativas.

A determinação foi publicada na última quinta-feira (11) e assinada pelo juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, como resposta à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL).

De acordo com informações contidas no processo, anteriormente a administração estadual já havia descumprindo determinações judiciais que relatavam a necessidade da contratação legal de servidores da área.

O Tribunal de Justiça (TJ) já havia determinado o prazo de um ano a partir de dezembro de 2024 para a realização do concurso, inclusive, o término do prazo está previsto para 19 de dezembro deste ano. No entanto, até o momento, de acordo com o juiz, o Estado ainda não providenciou as medidas necessárias para o cumprimento da decisão.

Na nova ordem, o magistrado exige que o Estado reavalie o número de vagas disponíveis e crie oficialmente os cargos necessários, principalmente os de agente socioeducativo além de reservar recursos públicos para garantir a contratação dos aprovados.

O juiz afirma ainda que essas etapas são condições obrigatórias para que o certame possa ser realizado e as falhas históricas apontadas pelo MPE/AL, desde 2014, sejam devidamente corrigidas.

Uma multa diária de R$ 1 mil foi estipulada, limitada ao total de R$ 15 mil, afim de assegurar que a medida seja cumprida. Caso a penalidade não seja quitada, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores do Estado via sistema BacenJud.

Estagiária sob a supervisão da redação*