Atendendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Alagoas condenou o Município de Maceió, a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a adotar providências concretas para a proteção das tartarugas marinhas no litoral da capital alagoana.

Na sentença, o Juízo da 4ª Vara Federal reconheceu que os réus foram omissos no cumprimento do dever constitucional de proteger as tartarugas marinhas, formando um quadro de ineficiência estrutural marcado pela persistência no tempo, multicausalidade e falta de integração institucional.

O magistrado ressaltou a densidade técnica das provas produzidas pelo MPF e reconheceu que, mantido o cenário atual de ausência de políticas públicas, os danos à fauna marinha e ao equilíbrio do ecossistema costeiro tendem a se intensificar progressivamente, comprometendo de forma irreversível a biodiversidade da região e violando preceitos constitucionais fundamentais.

De acordo com a decisão, os entes federais réus deverão apresentar em conjunto, no prazo de 90 dias, um plano de ação local para evitar a captura incidental por artes de pesca, bem como para intensificar o monitoramento e a fiscalização da atividade pesqueira. Já o Município de Maceió terá o mesmo prazo para elaborar um plano de ação local para a conservação das tartarugas marinhas, o qual deverá englobar medidas estruturais para combater o aumento do número de mortes desses animais no curto, médio e longo prazo. A sentença atendeu, ainda, os pedidos do MPF quanto ao conteúdo mínimo de cada um dos planos de ação a serem elaborados.

Além disso, o Município de Maceió deverá decidir, no prazo máximo de 30 dias, o processo administrativo referente à proposta de criação da unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Costeiro-Marinha das Tartarugas, paralisado desde 2017.

Reconhecimento — A sentença destacou expressamente a importância da atuação do Instituto Biota: “A manifestação técnica do Instituto Biota de Conservação, nos autos, é de especial valor jurídico e probatório” e demonstrou que o litoral de Maceió concentra o maior número de encalhes de tartarugas em Alagoas, com média três vezes superior à de outros trechos avaliados.

Sobre o depoimento de Robson Guimarães dos Santos, professor e pesquisador da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o magistrado afirmou: “O testemunho técnico também corrobora as teses centrais sustentadas pelo Ministério Público Federal: a existência de um problema estrutural de omissão estatal, a inércia na implementação de medidas específicas para proteção das espécies marinhas, e a absoluta necessidade de criação de unidade de conservação ambiental”.

Para a procuradora da República, Juliana Câmara, autora da ação, a decisão representa uma vitória importante na defesa do meio ambiente: “Os números e estudos apresentados comprovaram a gravidade da situação em Maceió e evidenciaram que a omissão do poder público não poderia mais ser tolerada. A sentença reconhece a responsabilidade solidária dos entes e impõe a adoção de medidas concretas para garantir a sobrevivência das tartarugas marinhas, animais que funcionam como verdadeiros sentinelas e indicadores de qualidade ambiental do ecossistema marinho”, afirmou.

Entenda — Desde 2012, o MPF acompanha os altos índices de encalhes e mortes de tartarugas marinhas na costa de Maceió. Em 2017, foi aberto processo administrativo no Município para criação da unidade de conservação ARIE Costeiro-Marinha das Tartarugas, mas até hoje não houve deliberação.

Diante da paralisia administrativa e da ausência de políticas públicas efetivas, o MPF ajuizou ação civil pública em 2022. O Instituto Biota de Conservação participou do processo como amicus curiae, oferecendo dados técnicos detalhados, enquanto especialistas da UFAL reforçaram, em audiência, a urgência ecológica da adoção de medidas protetivas.