Projeto prevê bônus para guardas municipais por cada apreensão de arma, drogas e foragidos

O Projeto de Lei que que pretende intensificar o combate ao tráfico de drogas em Maceió por meio de bônus aos guardas municipais por cada apreensão de droga, arma e foragidos da Justiça, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal.

O texto é de autoria do vereador Thiago Prado (PP), presidente do colegiado, e prevê que a Prefeitura de Maceió crie o Programa de Recompensa por Resultados Operacionais (PRRO), destinado ao pagamento de verba indenizatória aos guardas municipais.

O projeto foi aprovado na comissão com o relatório do vereador Kelmann Vieira (MDB) e publicado na edição do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (3).

No texto, Kelmann aponta que a Guarda Civil Municipal não vai invadir as competências da União e do Estado de Alagoas já que o projeto não lhe concede função de polícia judiciária, como investigação criminal.

Ainda segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive de policiamento ostensivo e comunitário.

O projeto já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue tramitando na Casa para posteriormente ser apreciado pelo plenário.