Decisão do STF suspende loterias municipais em sete cidades de Alagoas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, determinou nessa quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis que autorizavam a criação de loterias municipais. A medida atinge diretamente sete cidades de Alagoas.

Com a decisão do STF, as cidades de Piaçabuçu, Inhapi, Novo Lino, Olho d’Água do Casado, São Miguel dos Milagres, Junqueiro e Joaquim Gomes devem voltar atrás na criação das loterias municipais.

Os municípios apostavam nas loterias como uma alternativa na arrecadação de impostos a fim de financiar áreas como saúde, educação e assistência social.

Na decisão, o ministro Nunes Marques disse que a multiplicação de normas semelhantes em diferentes cidades compromete a coerência do ordenamento jurídico e ameaça a estabilidade federativa.

O ministro fixou multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem o serviço, além de R$ 50 mil por dia para prefeitos e dirigentes de companhias credenciadas em caso de descumprimento.

No país, apenas em 2025, 55 municípios de 17 estados criaram loterias para atuar no setor.