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Tag: #projeto de lei
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Detran Alagoas estuda impacto caso projeto de Bolsonaro seja aprovado
Projeto de Lei traz mudanças no Código Brasileiro de Trânsito e está causando polêmica
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CDH vota nessa quarta-feira proposta em favor da acessibilidade
O prazo estabelecido para as adequações seria de 180 dias após a publicação da lei
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Servidores MPE realizam ato contra Pojeto de Lei do Abuso de Autoridade
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Câmara de Mata Grande vota aumento de salário em 140% para vereadores
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Projeto de lei quer assegurar emprego para egressos do sistema penitenciário de AL
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Projeto de Lei define regras para cobrança de couvert artístico em Alagoas