Prefeitura de Maragogi enfrenta processo judicial por falta de transparência

A Prefeitura de Maragogi, município localizado na região Norte de Alagoas, enfrenta um problema judicial por falta de transparência. O processo tramita na 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas e o município pode sofrer punições pelo descumprimento da Lei Complementar 131/2009, que trata da transparência

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou uma ação civil pública contra o município no dia 9 de maio de 2016 buscando a implantação do Portal da Transparência. A ação tramita na 4ª Vara da Justiça Federal e a última movimentação foi um despacho do juiz, em 15 de maio de 2018, mandando intimar o município para se informar se o portal está efetivamente em movimento.

A Lei Complementar 131/2009 que trata da transparência diz que todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis no Portal da Transparência. Em 31 de janeiro desse ano o MPF fez uma nova avaliação e verificou que o portal da transparência ainda não estava funcionando.

No ano de 2017, o município pediu um prazo de 60 dias para a implantação do portal. No dia 15 de maio desse ano o juiz federal da 4ª Vara, Sebastião José Vasques de Moraes publicou um despacho sobre a ação civil pública, onde intimou o município a esclarecer no prazo de 15 dias se o Portal da Transparência já se encontra ou não completamente implantado e em funcionamento.

No site governamental do município (www.maragogi.gov.br) desde o ano passado que consta que o Portal da Transparência está em manutenção. O 7Segundos verificou o portal neste sábado (26) e constatou-se que ainda está em manutenção.

 No Portal da Transparência, o município deve constar informações das despesas, receitas, empenhos, dotações, entre outros dados que fiquem disponíveis para qualquer pessoa ter acesso em tempo real.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Maragogi para explicar o motivo do portal está em manutenção e a previsão para que seja reestabelecido. A assessoria informou que a previsão é que o portal volte a funcionar no mês de junho desse ano, porém, não explicou o motivo de ficar tanto tempo fora do sistema. O processo de Maragogi de número 0802672-66.2016.4.05.8000 tramita na 4ª Vara da Justiça Federal.