A Prefeitura de Maragogi publicou no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta quarta-feira (23) a lei municipal 664/2018 que trata do orçamento para o ano de 2019. O Orçamento Fiscal é referente aos poderes Executivo e Legislativo e da Seguridade Social. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal com o valor de R$ 85.764.944,81.

A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas recorrentes e de capital previstos na legislação vigente. A receita total de R$ 85.764.944,81 ficou dividida da seguinte forma: orçamento fiscal R$ 56.820.740,26 e orçamento da seguridade social R$ 28.944.204,55. A lei entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro desse ano.

Pela lei, fica autorizado ao prefeito Fernando Sérgio Lira Neto (PP) abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total das receitas previstas para o exercício 2019, dentro do limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). O gestor também pode efetuar operações de créditos, inclusive por antecipação da receita, até o limite de 25% do total da receita corrente liquida apurada no período.

A LDO detalhou as despesas fixadas para o exercício 2019 para cada setor, sendo os que terão mais custos serão: Secretaria de Educação (R$ 30.110.149,91); Secretaria de Saúde (R$ 16.008.560,64); Instituto Previdência Aposentados e Pensões (R$ 9.941.607,40); Secretaria de Infraestrutura e Obras (R$ 8.072.980,74); Secretaria de Administração (R$ 4.638.177,30); Secretaria de Assistência Social (R$ 3.484.003,91); e os demais somam com toda a totalidade.