Após ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio do Núcleo de Defesa da Educação e da Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde, o Poder Judiciário de Alagoas determinou que a prefeitura do município da região Norte de Alagoas ofereça aos estudantes da rede pública transporte escolar adequado e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

O pedido foi realizado após a instituição ministerial realizar uma vistoria em 36 veículos contratados, e veículos próprios, para realizar o serviço para cerca de 7,6 mil alunos. A inspeção aconteceu dentro das atividades do projeto Transporte Legal e em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL).

Na petição, o promotor de justiça Jorge bezerra, titular da Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde, demonstrou que durante a fiscalização foram encontradas várias desconformidades nos veículos, como por exemplo a falta de cinto de segurança, ausência de tacógrafos (aparelho medidor de velocidade) e da faixa sinalizando que o transporte é escolar, lanternas quebradas, pneus carecas, e habilitação de motorista na categoria inadequada.

Na decisão, o juiz Wilamo de Omena lopes, da comarca de São Luís do Quitunde, afirmou que ao analisar as provas apresentadas pelo Ministério Público observou os danos que os alunos correm por não ter um sistema de transporte adequado. “Nesse caso, a inicial preenche os requisitos do mencionado dispositivo legal, uma vez que, diante das diversas irregularidades encontradas nos veículos que prestam o serviço, pretende o ministério Público com a presente ação, a oferta de transporte público para atender aos estudantes da rede municipal de ensino”.

Núcleo

O Núcleo de Defesa da Educação é formado pelos promotores de justiça Lucas Sachsida Carneiro e Maria Luísa Maia e vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop). A atuação será em diversas frentes, como trabalho de fiscalização do transporte escolar e acompanhar a destinação dos recursos oriundos de precatórios recebidos pelos municípios, cuja verba deve ser aplicada na área de educação.

Os promotores que estão compondo o núcleo serão responsáveis por atuar junto com os promotores de cada cidade em ações que tratem sobre o tema.

De acordo com o coordenador do Núcleo, Lucas Sachsida, o núcleo foi criado com o apoio do procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça neto, para garantir o direito de acesso á educação. “Com o problema detectado, poderemos adotar medidas extrajudiciais ou judiciais. Tudo vai depender da gravidade do caso e da disponibilidade dos gestores em querer encontrar soluções. Na verdade, é preciso um conjunto de ações, a exemplo também de capacitação de professores, oferta de merenda escolar e boas unidades de ensino. Quando se melhora a estrutura como um todo, a educação dá um salto de qualidade”, destacou ele.