A Prefeitura de Maragogi, juntamente com a Câmara Municipal e a Secretaria de Estado da Fazenda instituíram a partir desta segunda-feira (1º) o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Maragogi) no município litorâneo da região Norte de Alagoas.

De acordo com a publicação da Prefeitura Municipal, o Refis Maragogi está ofertando aos contribuintes que estão com dividas ativas descontos de até 100% do valor em juros e multas, entre outras opções. Há opções de parcelamentos em até seis vezes com 70% de desconto e 12 vezes com 50% de desconto.

A lei foi aprovada na última quinta-feira (27) pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira Neto (PP). O desconto também vale para os contribuintes que não estão com dividas ativas.

O que é o Refis

Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda estaduais e municipais.