Com a entrega das carteiras funcionais dos agentes de proteção, nesta segunda-feira (17), os municípios de Paripueira e Barra de Santo Antônio, abrangidos pela Comarca de Paripueira, passaram a ter fiscalização de violações dos direitos da criança e do adolescente. O juiz André Parízio, responsável pela unidade judiciária, explicou que os aprovados na seleção finalizada em junho de 2019 já passaram por treinamentos e estavam atuando em ações de prevenção.

“Agora passarão a realizar também o trabalho de fiscalização de violações aos direitos da criança e do adolescente, notadamente no que diz respeito à venda de bebidas alcoólicas para menores, exploração sexual infantil, realização de festas e outros eventos que possam colocar em risco à proteção aos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que ganha importância devido à proximidade do carnaval, que é um evento que movimenta bastante os dois municípios”, explicou o juiz.

Na solenidade de entrega das carteiras, emitidas pela Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, estiveram presentes representantes das Prefeituras dos dois municípios, dos Conselhos Tutelares, da Polícia Civil e Militar, do Ministério Público de Alagoas, entre outros parceiros que atuam na proteção das crianças e dos adolescentes.

“Não tínhamos a figura dos agentes de proteção aqui, apesar de ser previsto em lei. É um trabalho voluntário, eles passaram por um procedimento seletivo, fizeram prova e avaliação psicológica. Era um pleito antigo porque como a Comarca de Paripueira é muito próxima de Maceió, alguns problemas relacionados à capital acabam também surgindo aqui e por ser uma área litorânea, que tem festas de carnaval, havia uma denúncia crescente de violação desses direitos. A atuação deles vai ser extremamente importante, não só na parte sancionatória como também na parte preventiva e educativa”, explicou o juiz.

Edital para entidades

Na oportunidade, também foi lançado um edital para cadastramento de entidades que desejam se habilitar para receber auxílio financeiro com os valores arrecadados por meio de transações penais.

Segundo o magistrado André Parízio, é uma medida que pode ajudar também na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Já nos foi informado o interesse de algumas entidades que realizam trabalhos nessa área nos dois municípios em receber essa ajuda e fomentar ainda mais suas atividades na região”, revelou.