O prefeito de Japaratinga, José Severino da Silva “Déo da Usina” (PTB), fez um projeto de lei que propõe aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14% dos servidores públicos do município do Litoral Norte de Alagoas. A Câmara Municipal realiza na manhã desta quarta-feira (17) uma Audiência Pública para debater a proposta do executivo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Severino Luiz dos Santos Neto “Irmão Silvinho” (MDB), confirmou que o projeto do executivo será debatido a partir das 10h desta quarta-feira e que logo após a Audiência Pública o Poder Legislativo vai marcar uma data para a votação do projeto.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Japaratinga, O projeto de lei propõe acompanhar os regimes da União, dos Estados e da maioria dos municípios. A gestão alega ainda que a emenda constitucional 103/2019 prevê alíquota progressiva de 14% para o equilíbrio do regime próprio.

O governo municipal esclareceu ainda que a alíquota atinge somente os servidores efetivos e em exercício da atividade, não atinge aposentados. A prefeitura justificou ainda que o regime próprio do município está insustentável com a atual alíquota de 11%.