Defensoria ingressa com ação para suspender decretos em Milagres e Porto de Pedras

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, na tarde desta sexta-feira (02), com uma Ação Cautelar Preparatória de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cobrando a suspensão dos efeitos dos Decretos das Prefeituras de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras.

Ambos municípios liberaram as praias durante o feriado da Semana Santa, desobedecendo o decreto do governo estadual, de n° 73.790, do último dia 29, que deixa Alagoas na fase vermelha do Plano de Distanciamento Social Controlado, em prevenção à proliferação do Covid-19.

A ação, proposta pelo defensor público-geral do estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, tem por objetivo a preservação da ordem pública e da ordem jurídica e será apreciada pelo desembargador plantonista.

Na petição, a Defensoria Pública explica que os decretos vão de encontro à constituição estadual, leis, normas e medidas estaduais e federais já adotadas durante a pandemia.