Bolsonaro autoriza reajuste do Auxílio Brasil quando reforma do IR for aprovada
Mudança na lei permite que governo indique como fonte de recursos para programas sociais projetos em tramitação no Congresso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (05) uma mudança orçamentária que permitirá que propostas em tramitação no Congresso Nacional sejam utilizadas como fonte de recursos para programas do governo. Na prática, a mudança irá atrelar o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, à aprovação da reforma do Imposto de Renda, que ainda está sendo discutida no Senado.
A medida foi criticada por especialistas, que enxergaram que a mudança na lei é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação atual, novas despesas só podem ser criadas com alguma compensação: seja a diminuição de outros gastos, seja o aumento de receitas.
Entretanto, o governo se viu sem espaço fiscal para pagar pelo novo Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro defende que o valor médio transferido a famílias de baixa renda aumente de R$ 190 para pelo menos R$ 300. O programa é considerado uma das tábuas de salvação para a recuperação da popularidade do presidente.
Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) afirma que o texto da Constituição exige que normas de direito financeiro sejam alteradas por meio de lei complementar, o que não é o caso da LDO, uma lei ordinária.
"Além de ser inconstitucional, vai piorar o quadro fiscal. O governo vai perdendo credibilidade com essas jogadas. Não pode sinalizar uma coisa como a última bolacha do pacote e não é isso. É preciso respeitar as regras fiscais e pagar a conta de maneira adequada", afirmou.
Ao Jornal Hoje, o economista afirmou que a mudança fere o espírito da responsabilidade fiscal.
Segundo a Presidência, a medida não será contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal porque a criação de receitas deverá estar em vigor no momento do aumento da despesa. Além disso, segundo o governo, a medida dará agilidade à tramitação dos projetos.
Entretanto, especialistas fizeram a ressalva de que o projeto do Imposto de Renda, indicado como fonte de recursos para o Auxílio Brasil, é bastante criticado e não é considerado certo que o projeto sequer representará uma receita extra no orçamento.
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