Bolsonaro vai ao STF contra requerimentos da CPI da Pandemia

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra requerimentos da CPI da Pandemia, cujo relatório final foi aprovado na terça-feira (26). As informações são da âncora da CNN Daniela Lima.

Conforme informou a analista de política da CNN Basília Rodrigues, antes de votar o relatório final da comissão, a CPI aprovou na terça-feira um pedido de quebra do sigilo das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro. O requerimento foi apresentado pelo vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Na prática, Google (responsável também pelo YouTube), Facebook e Twitter devem enviar dados cadastrais das páginas, como registros de conexão (IPs), informações de Android (IMEI), cópia integral de todo conteúdo armazenado e informações de quem administra as publicações.

Os senadores também aprovaram um pedido para que o presidente tenha o acesso bloqueado por tempo indeterminado às suas redes sociais, após a divulgação de uma notícia falsa, em sua live semanal, que associava a vacinação contra a Covid-19 à Aids.

O mandado de segurança, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome de Bolsonaro, solicita que sejam suspensos os pedidos feitos pela CPI de transferência do sigilo dos dados telemáticos do presidente à PGR e ao Supremo.

Além disso, a AGU também pede que seja considerada ilegal a solicitação feita pela CPI da suspensão de contas em redes sociais do presidente.

Falta de consenso

Não há consenso jurídico de que uma CPI possa determinar a quebra de sigilos do presidente da República.

No mandado de segurança, a AGU questiona a competência da CPI para solicitar a quebra de sigilo do presidente, e afirma que uma comissão parlamentar não tem este poder, e que uma demanda deste tipo só poderia ser feita através de um processo judicial.

A AGU afirma também que, por ser presidente da República, Bolsonaro “não pode ser investigado no âmbito de CPI’s ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”.

Na ação, a AGU aponta que a solicitação feita pelos parlamentares da CPI da Pandemia é “ilegal” e “arbitrária”. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator da ação no Supremo.

Relatório entregue a autoridades

Membros da cúpula da CPI da Pandemia entregaram a Augusto Aras, procurador-geral da República, e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, cópias do relatório final da comissão aprovado na terça-feira (26).

O texto, aprovado por 7 votos a 4 no Senado, possui a recomendação de indiciamento de 78 pessoas e 2 empresas — entre elas o presidente da República — e foi elaborado como conclusão dos mais de seis meses de trabalho da CPI. Leia a íntegra do relatório e veja como foi a votação do texto final.

O relatório final cita mais de 80 vezes o presidente Jair Bolsonaro, atribui a ele o cometimento de 10 crimes e pede que Bolsonaro seja afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.

No caso de Bolsonaro, que possui foro privilegiado, cabe à PGR analisar e realizar – ou não – o indiciamento. A PGR também irá avaliar preliminarmente o caso de ministros e parlamentares citados no relatório.