O prefeito de Japaratinga, José Severino da Silva “Déo” (PTB), autorizou a publicação do decreto nº 040/2021, que autoriza o servidor público municipal a fazer empréstimo e financiamento em instituições financeiras. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial dos Municípios (DOM).

Pelo decreto nº 040/2021, foi autorizado o Município de Japaratinga a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos.

A opção por empréstimos e financiamentos pode ser feito por servidores públicos do município ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da Prefeitura de Japaratinga e da Câmara Municipal, das autarquias e fundações públicas, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Ainda segundo o decreto, o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas pela lei não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 30% do vencimento bruto do servidor público municipal. O prazo máximo de contratação será de, até, 120 meses. Para saber mais detalhes, é só acessar o Diário Oficial clicando aqui.