Prefeitura autoriza músicas em estabelecimento de Maragogi até 23h
Decreto foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial
A Prefeitura de Maragogi publicou na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) o decreto municipal nº 050/2021 que regulamenta o horário de uso de equipamentos sonoros pelos estabelecimentos comerciais no município do Litoral Norte de Alagoas. Os empreendimentos estão autorizados a ter som até 23h.
A medida vale a partir do dia 3 de dezembro de 2021. Pelo decreto, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a encerrar o uso de equipamentos sonoros (música ao vivo ou ambiente) que estejam devidamente autorizados, sempre às 23h. Quem desobedecer ao decreto estará sujeito as penalidades legais.
A gestão municipal informou ainda que nas comemorações festivas de Natal e Ano Novo estão liberados o uso de equipamentos sonoros em horário indeterminado.
A decisão de regulamentar o horário foi feita mediante orientações da equipe multidisciplinar do município de Maragogi e conta com o aval do prefeito Fernando Sérgio Lira Neto (Progressistas – PP).
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