Promotoria de Porto Calvo recomenda que inquéritos policiais sejam remetidos ao Judiciário

A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo publicou na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico do órgão a recomendação aos delegados que os inquéritos policiais sejam remetidos imediatamente ao Poder Judiciário, por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Além dos inquéritos policiais, a recomendação também vale para outros procedimentos investigatórios, uma vez que concluídos, para serem imediatamente remetidos ao Poder Judiciário, através do SAJ, sejam aqueles instaurados de ofício, mediante flagrante delito ou por requisição do Ministério Público.

As recomendações feitas, por meio do promotor Paulo Barbosa de Almeida Filho, são para os delegados de Polícia Civil do 91º Distrito Policial (Porto Calvo), 96º Distrito Policial (Japaratinga), 111º Distrito Policial (Jundiá) e 112º Distrito Policial (Jacuípe).

As recomendações também são para que os inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios não concluídos no prazo legal sejam encaminhados imediatamente ao Poder Judiciário, através do sistema SAJ, juntamente com pedido de dilação de prazo e as diligências ainda pendentes, para possibilitar o controle dos prazos de conclusão por parte do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomenda ainda que priorizem investigações penais em casos de crimes violentos letais e intencionais (CVLI), inclusive as que tramitam há mais de três anos na delegacia.