A Prefeitura de Japaratinga publicou na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a lei nº 643/2021 que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e foi sancionada pelo prefeito José Severino da Silva “Déo” (PTB).

O PPA estabelece, para o período (2022-2025), os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

De acordo com a publicação do Diário Oficial, a exclusão ou alteração de programas constantes do PPA, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrerem por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei, ou de suas alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e de metas para o exercício subsequente.