O prefeito de Japaratinga, José Severino da Silva “Déo” (PTB), sancionou o rateio das sobras dos recursos recebidos da Educação no exercício 2021 aos servidores da pasta. O pagamento do abono foi autorizado e a lei nº 645/2022 foi publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial dos Municípios (DOM).

O pagamento do abono tinha sido aprovado, por unanimidade, pelos vereadores, em sessão extraordinária na Câmara Municipal na última terça-feira (27). Com isso, o prefeito Déo está autorizado a conceder abono salarial aos servidores e empregados públicos, que estavam em efetivo exercício na educação básica municipal no exercício em que for necessária a concessão, para atingir o limite mínimo de despesa estabelecido pela Constituição Federal.

De acordo com a lei nº 645/2022, o valor do abono salarial será estabelecido em percentual e incidirá sobre o vencimento base dos servidores e empregados públicos. Quando os servidores e empregados públicos tiverem sido admitidos durante o exercício 2021, o valor do abono salarial será pago de forma proporcional ao período trabalhado, adotando os mesmos critérios aplicáveis ao 13º salário.

O abono salarial é parcela temporária, não incorporando aos vencimentos dos servidores e não integrando a base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social. O abono salarial, por fazer parte da renda do servidor e do empregado público, integrará a base de cálculo para recolhimento do Imposto de Renda.

Profissionais contemplados

De acordo com a Prefeitura de Japaratinga, receberão o abono salarial os seguintes profissionais da Educação Básica: profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.