A Prefeitura de Japaratinga publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a lei nº 670/2022, que fica autorizada a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua cessão de uso a empresa Verde Ambiental - concessionária de água e esgoto na Região Norte de Alagoas, qual seja, terreno medindo 2080 metros quadrados, localizado no Sitio Canto do Mangue, Centro de Japaratinga.

O imóvel desmembrado fica desafetado do rol dos bens de uso especial passando a integrar o rol dos bens dominicais do Município. Fica a prefeitura autorizada a ceder para uso da empresa Verde Ambiental para a construção de uma base operacional na cidade de Japaratinga.

A cessão se dará por meio de cooperação. Em caso de descumprimento, o imóvel objeto reverterá ao domínio total do poder público municipal, independentemente de notificação judicial ou por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal.

A empresa não poderá  ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou parte, a terceiro, e deverá defendê-lo contra qualquer turbação de outrem. A cessão de uso respeitará o tempo em que empresa operar suas atividades no Município de Japaratinga. 

Em junho desse ano, o prefeito de Japaratinga, José Severino da Silva “Déo” (PTB), recebeu representantes da Verde Alagoas Ambiental S.A para a assinatura do termo de compromisso que garante a instalação da sede da empresa na cidade.

Em março deste ano, a Verde Ambiental assinou com o Governo de Alagoas o Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos municípios do Bloco C, que abrange 27 cidades do Litoral Norte e a Zona da Mata.