STF retoma julgamento sobre responsabilização de redes sociais por conteúdo de usuários

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que discute a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A expectativa é que a Corte amplie as hipóteses em que redes sociais e big techs podem ser responsabilizadas por publicações ofensivas, ilegais ou que incitem ódio. O julgamento havia sido iniciado em dezembro de 2024, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para analisar os processos.

A Corte analisa dois recursos que discutem a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Esse artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não retirarem a publicação após ordem judicial. O dispositivo é considerado por especialistas como um dos pilares da internet no Brasil, mas também vem sendo criticado por dificultar a remoção rápida de conteúdos ilícitos.

O que já foi decidido

Relator de um dos recursos, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19. Segundo ele, as plataformas devem remover conteúdos ofensivos ou ilegais imediatamente após serem notificadas pela vítima — mesmo que essa notificação seja extrajudicial, feita por um advogado, por exemplo, sem a necessidade de uma decisão judicial.

O mesmo entendimento foi defendido pelo ministro Luiz Fux, relator do outro processo. Ele afirmou que o modelo atual previsto no Marco Civil é insuficiente para combater discursos de ódio, racismo e outras formas de violência nas redes.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já se manifestou sobre o tema em outras ocasiões. Ele defende que as plataformas devem ser responsabilizadas se não tomarem providências eficazes para remover conteúdos claramente criminosos após serem alertadas.

Em evento recente em Paris, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o julgamento pode representar um “esboço da regulação das mídias sociais no Brasil” e avaliou que o país vive um momento de “inflexão histórica”, que exige uma revisão dos marcos regulatórios e das premissas que estruturam a comunicação digital.