O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta quarta-feira (5) uma audiência pública conjunta com entidades de direitos humanos para dar continuidade às discussões da chamada ADPF das Favelas.

O encontro vai abordar a Operação Contenção, ação policial contra o Comando Vermelho realizada em 28 de outubro nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, e as restrições impostas pelo tribunal à realização de ações policiais em comunidades do estado.

A reunião contará com a participação de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Entre elas, está o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), que enviou à Corte um documento com memoriais e manifestações sobre o caso.

No texto, o CNDH aponta fortes indícios de descumprimento das determinações da Suprema Corte na ADPF das Favelas. As falhas citadas incluem suspeitas de execuções sumárias, tortura e graves violações de direitos fundamentais, além de falhas no uso das câmeras corporais e na preservação de vestígios de crimes, como a remoção indevida de corpos.

A comissão solicitou ao STF a adoção de medidas urgentes, como a abertura de investigações criminais e administrativas sobre as possíveis execuções extrajudiciais, atos de tortura e destruição de provas.

O CNDH também pediu autorização para que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro realize laudos periciais paralelos nos corpos das vítimas e defendeu a garantia de perícia independente.

Além disso, solicitou a criação de um protocolo emergencial de atendimento social, psicológico e de saúde às famílias afetadas e a inclusão do CNDH no Escritório Emergencial de Enfrentamento ao Crime, criado pelos governos federal e fluminense, com o objetivo de garantir monitoramento independente das ações.

A megaoperação policial envolveu ao menos 2.500 agentes e resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais. Segundo o governador do Rio de Janeiro (PL), Cláudio Castro, a ação foi legítima, necessária e, apesar das mortes, proporcional frente ao armamento que o Comando Vermelho possui.

Audiência

A audiência está marcada para as 10h, na sala da Primeira Turma do STF, e foi determinada no último domingo (2) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Além de convocar a reunião, Moraes também cobrou do Governo do Rio de Janeiro medidas sobre a preservação de provas da megaoperação.

Devem participar da audiência nesta segunda as seguintes entidades:

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;
Instituto Anjos da Liberdade;
Conectas Direitos Humanos;
Redes da Maré (Associação Redes de Desenvolvimento da Maré);
Educafro;
Justiça Global;
ISER (Instituto de Estudos da Religião);
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência;
Coletivos Fala Akari e Papo Reto;
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial;
MNU (Movimento Negro Unificado);
Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional);
LADIH (Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ);
Najup (Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin);
IDPN (Instituto de Defesa da População Negra);
Movimento Mães de Manguinhos; e
Iara (Instituto de Advocacia Racial e Ambiental).