Tag: #lei

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  Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

  Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador

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  Está valendo lei que proíbe nomes de torturadores em monumentos

  Texto publicado no Diário Oficial não retira os atuais nomes, mas veta novas propostas que homenageiam torturadores

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  Câmara convoca sociedade para debater a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020

  Audiência pública vai acontecer no dia 3 de dezembro, às 9h, no Plenário Silvânio Barbosa.

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  Dia do Combate à Violência contra a Mulher e Dia da Mulher Advogada são aprovados em Arapiraca

  OAB/Arapiraca consegue aprovação de duas leis na Câmara de Vereadores

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  Câmara vota hoje projeto de lei sugerido pela OAB Arapiraca

  O projeto de lei nº 50/2019 institui o dia 24 de novembro como o Dia Municipal da Valorização da Mulher Advogada

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  “Mordaça” em governador é retirada por deputados

  Destaque em projeto queria proibir Renan Filho de se manifestar politicamente no Consórcio Nordeste