Tag: #lei

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  Sem vetos, Michel Temer sanciona reforma trabalhista

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  Lei que institui o dia nacional de combate ao bullying completa um ano

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  Sancionada lei que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica

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  Governador sanciona lei de reinserção social para dependentes químicos

  Órgãos devem estabelecer número de vagas de trabalho para dependentes químicos em recuperação em contratos com entidades privadas

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  Lei que estabelece normas para concurso público é sancionada em Alagoas