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Tag: #lei
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Prefeitura cria Lei de Inovação para o fomento do empreendedorismo local
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Projeto de Lei institui a distribuição de protetor solar para pessoas com câncer de pele e outras doenças
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Mulher aborda viatura policial na saída de batalhão para denunciar agressão em Maceió
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Homem é preso após agredir e ameaçar companheira e filhos em São Sebastião
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Defensoria Pública garante que plano de saúde custeie cirurgia a paciente com tumor renal
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JHC revoga lei sobre transporte de aplicativo que causava prejuízos aos trabalhadores e ao Município