Tag: #lei

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  Caso de Klara Castanho inspira projeto de lei, com multa maior que R$ 40 mil

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  Presidente da ALE promulga lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica

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  De autoria do deputado Tarcizo Freire Lei da CNH Social já existe no estado de Alagoas

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  Sanção da Lei que cria o Sistema de Proteção Social beneficia mais de duas mil pensionistas de militares

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  Projeto do deputado Tarcizo Freire prevê criação da carteira de identificação da pessoa autista