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Tag: #lei
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De autoria de Jó Pereira, lei que aulixia nas investigações sobre estupro é sancionada
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Registro de nascimento por pais menores de 14 anos deve ser comunicado ao MP
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Vereadores em Maceió propõem legislação específica para covid-19
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ANTT interdita agências de viagens em Arapiraca com apoio do BPRv
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Senado aprova Nova Lei do Primeiro Emprego, mas governo questiona impacto
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Freire cobra novamente regulamentação da CNH social em Alagoas