Tag: #mpc

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  Governo tem 15 dias para nomear novo membro do TCE

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  JHC diz que Zona Azul é Inconstitucional e aciona Ministério Público de Contas

  Para JHC taxa não pode ser cobrada através de Decreto do Executivo.

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  MPC quer titularidade para prosseguir com processo contra ex-prefeita por desvio de dinheiro

  Requerimento ocorre após o denunciante, a Câmara Municipal de Vereadores, desistir da representação

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  MP deve fiscalizar São Miguel dos Campos e outros municípios por Decreto de Emergência

  Prefeitos podem ser responsabilizados se não existir necessidade de Emergência

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  MPC quer fiscalizar municípios que decretaram emergência administrativa em Alagoas

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  MPC pede a suspensão do contrato de serviços de transporte aquaviário de Maragogi