Prefeitura e Polícia Federal definem critérios para uso de arma de fogo pela Guarda Municipal
Confira os requisitos determinados no decreto
A Prefeitura de Palmeira dos Índios publicou nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial do Município, um decreto que regulamenta o uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), a partir de um convênio firmado entre a prefeitura e a Polícia Federal de Alagoas.
De acordo com o artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica municipal, ficam estabelecidos os critérios e condições para este fim, como a comprovação da realização de treinamento técnico e capacidade psicológica para ter a autorização para portar arma de fogo.
Durante a vigência do convênio, a utilização de arma de fogo é autorizada pelo prefeito e pelocomandante da Guarda. “O integrante da Guarda Municipal que possuir oporte de arma de fogo, concedido pelo Departamento de Polícia Federal, fica autorizado a usar usar a arma em serviço, ou fora dele, desde que cumpram-se essas normas estabelecidas no Regulamento”, explicou o prefeito Júlio Cezar.
O porte de arma será suspenso, de forma temporária ou preventiva, quando não forem cumpridos os requisitos determinados no Decreto; quando a conduta do agente da GCM for considerada inadequada pelocomandante, mediante fundamentada decisão; por determinação da Corregedoria da GM, mediante fundamentada decisão; inaptidão do integrante para o porte de arma, constatado em teste de capacidade psicológica; quando o integrante estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática de infração disciplinar.
O integrante da Guarda Municipal perde o porte de arma, emcaráter definitivo, caso seja condenado após apuração dos fatos que ensejaram asuspensão temporária ou preventiva do porte de arma, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa do acusado.
Confira o que diz o Decreto, na íntegra:
2023_12_225885110521 Dec. 2.218 – Arma de fogo
Últimas notícias
Cibele Moura pede apoio para aprovação de projeto em prol de mulheres grávidas em cursos
Hospital de Emergência do Agreste leva conscientização sobre prevenção do AVC
Soja, terras raras e tarifas: O que acordaram Trump e Xi em reunião
Letalidade da Operação Contenção desrespeita comunidades, dizem ONGs
Câmara de Maceió nomeia mais 12 aprovados em concurso em comemoração ao Mês do Servidor
Lojistas do Agreste apostam no Natal Premiado para aquecer vendas de fim de ano
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
