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PL do deputado Tarcizo Freire prevê criação de Estatuto da Pessoa com Deficiência em AL
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Câmara aprova estatuto da pessoa com câncer; objetivo é evitar judicialização para solicitar tratamento
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MPF pede suspensão de decreto de armas de Bolsonaro
Procuradores afirmam que decreto desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento
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63 milhões de brasileiros poderiam comprar armas com novas regras
Projeto que prevê flexibilização das regras para posse de arma de fogo avança na Câmara.
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Decreto cria estatuto de previdência complementar para servidores públicos de AL
Informações foram divulgadas no DOE da última segunda-feira (15)
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Proposta que torna crime dificultar contratação de plano de saúde para idoso é aprovada