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Tag: #lei
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Jó Pereira afirma que, sem regulamentação, leis para geração de emprego e renda não são aplicadas
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Nova lei busca ajudar superendividados a limpar o nome
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Deputado Francisco Tenório fala sobre projeto de lei que implanta câmeras nas fardas de policiais
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Hospitais de AL deverão notificar uso de bebida alcoólica e drogas por menor
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Bibiliotecas públicas devem disponibilizar Constituição Federal e de AL em braile
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Laudo de Transtorno do Espectro Autista passa a ter validade indeterminada em AL