Tag: #lei

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  Membros das Forças Armadas terão licença-paternidade ampliada a partir de agora

  O então presidente da República, Dias Toffoli, sancionou a lei

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  Vereadores participam de solenidade para sanção de lei que anistia agricultores

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  Vereador sofre em fila de banco e cobra fiscalização de Procons

  Parlamentar perdeu sessão após ficar o período da tarde em agência

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  Rui Palmeira sanciona lei que autoriza reajuste de 3% a servidor municipal

  Aumento é dado, mas servidores continuam em greve até audiência de conciliação

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  Empresários têm dez dias para retirar catracas altas de ônibus

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  Lei cria Política Nacional de Leitura e Escrita no Brasil