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Tag: #lei
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Vereador cobra da SMTT cumprimento da lei que proíbe catracas altas
Silvânio Barbosa pede reunião entre a SMTT e o Ministério Público Estadual
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Vereadores cobram de bancada federal posicionamento sobre mudança no orçamento para o Esporte
Medida provisória retirou grande parte do orçamento para Segurança Pública
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Deputado cobra aprovação da Lei de Acesso à informação
Rodrigo Cunha explicou que projeto está engavetado desde 2016
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Mulher é ameaçada de morte por ex-marido em Arapiraca
O agressor foi preso pela Lei Maria da Penha
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Defensoria Pública entra com ação civil pública contra Real Alagoas
Empresa estaria infringido lei que garante assento para deficientes e idosos
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Deputado quer aprovar lei de cotas para negros em novelas e filmes