Deputado cobra aprovação da Lei de Acesso à informação

Na sessão desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) voltou a cobrar dos seus parlamentares a aprovação da lei que tratada do acesso pelos cidadãos às informações da administração pública, a popular Lei da Transparência.

De acordo com o parlamentar o projeto está na Casa desde 2016. “Já passou por uma comissão e está travado em outra. Se não aprovarmos esse projeto, vai pegar mal para nós”.

No âmbito nacional, a lei regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Coube também a cada Estado criar mecanismos e leis específicas para isso.