Tag: #projeto de lei

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  Pai do Jovem Pedro Caetano recebe projeto de lei que pretende endurecer punição para motoristas alcoolizados

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  Lei que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais é sancionada

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  Projeto aumenta pena para crimes contra a mulher cometidos na frente de crianças

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  Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

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  Penalidade para condutores não autorizados de transporte escolar pode ser aumentada

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  Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual