Tag: #projeto de lei

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  Governo de Alagoas envia projeto de lei que institui o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso

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  ALE aprova PL de Nezinho que institui Semana Estadual de Combate Sexual contra Crianças e Adolescentes

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  Divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher poderá ser criminalizado

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  Projeto propõe que pessoas cegas recebam cartões de crédito e débito em braile

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  Uber diz que a prestação do serviço em Maceió está ameaçada