Tag: #projeto de lei

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  Projeto regulamenta a profissão de tradutor de Libras

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  Após recomendação da justiça, Câmara de Vereadores de Palestina suspende apreciação de projeto de lei

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  Projeto de Lei libera entrada de animais em unidades de saúde para ajudar pacientes

  O PL foi aprovado em primeira sessão, nesta terça (20)

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  Câmara acata recomendação do MPE e suspende incentivos para ocupar Jaraguá

  MPE afirma haver algumas irregularidades no PL e também questiona a falta de previsão de audiências públicas para discutir as mudanças propostas.