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Tag: #projeto de lei
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Relator do PL que restringe acesso ao BPC comemora aprovação: ‘Será preservado com responsabilidade’
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PL propõe inclusão de festa tradicional de Arapiraca no Calendário Turístico do Brasil
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Câmara aprova fim do DPVAT no pacote fiscal; texto segue para o Senado Federal
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Alfredo Gaspar comemora aprovação de PL que combate as organizações criminosas transnacionais
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Vítimas de violência doméstica terão direito a spray de pimenta como instrumento de defesa
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Governador anuncia que vai enviar projeto à ALE para criação da CNH Social em Alagoas