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  Justiça mantém gratuidade no transporte coletivo para passageiro com necessidades especiais

  Município de Maceió tentou suspender a liminar que assegurava o benefício a um passageiro com bursite, poliartrose e hérnia de disco, alegando que as doenças não estão contempladas na lei

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  TJ determina transferência de presos que excedem capacidade de delegacias

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  ?PM pede apoio do Tribunal de Justiça para poder lavrar TCOs